A lei no 9.263/96
http://honoriscausa.weebly.com/uploads/1/7/4/2/17427811/401lei-9263-1996.pdf WebLEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras …
A lei no 9.263/96
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WebApr 14, 2024 · Os bancos angolanos Millennium Atlântico (BMA), de Comércio e Indústria (BCI) e Sol foram sancionados por violação das normas de proteção dos consumidores de produtos e serviços ... WebA lei 9.263/96: obriga que toda esterilização seja objeto de notificação compulsória; veda a exigência de atestado de esterilização, reiterando o disposto na Lei 9.029/95; cria as …
WebLEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as ... WebLEI N o9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Regula o § 7 odo art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. c Publicada no DOUde 15-1-1996. CapítuloI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1 oO planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta …
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